Responsabilidade civil da concessionária por interrupção de fornecimento de energia elétrica e danos morais decorrentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da concessionária Eletropaulo pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos apelantes por aproximadamente 62 horas, resultando em pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reformando a sentença de primeira instância que havia julgado improcedente a ação, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária, mesmo diante do evento climático que causou a interrupção. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da falha na prestação do serviço, considerando a demora excessiva para o restabelecimento da energia, que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, configurando danos morais in re ipsa, e fixou a indenização em R$ 5.000,00.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033081-74.2024.8.26.0003 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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