Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais reduzida para R$ 1.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Antonio Donizeti Mesquita ajuizou ação contra AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem vínculo jurídico. Pleiteou declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação alegada pela ré, (ii) a restituição dos valores descontados, e (iii) a configuração e quantificação do dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a formalização válida de vínculo jurídico com o autor, mantendo-se a declaração de inexistência da relação jurídica. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42 do CDC, em razão da ausência de engano justificável. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, conforme IRDR n° 2116802-76.2025.8.26.0000. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso da ré para reduzir a indenização por danos morais a R$ 1.000, 00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. Restituição em dobro é devida na ausência de engano justificável. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no AREsp n. 2.845.227/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2025. TJSP, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, j. 17.04.2026. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001166-68.2024.8.26.0306 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP