Ação monitória e legitimidade ativa — Sucessão empresarial de fato não confere titularidade de crédito sem prova formal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade ativa da apelante para ajuizar ação monitória com base em notas fiscais emitidas por outra empresa, além da correção do valor do título executivo judicial. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo que a mera alegação de sucessão empresarial de fato não é suficiente para transferir a titularidade dos créditos, sendo necessária a comprovação formal da transferência. Assim, o título executivo judicial foi constituído com base na nota fiscal nº 00738, no valor de R$ 8.999,95, com a devida correção monetária e juros de mora desde o vencimento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021416-92.2023.8.26.0004 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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