Execução fiscal e nulidade das certidões de dívida ativa — recurso do município negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas pelo Município de Itapeva em uma execução fiscal, que foram consideradas nulas por não indicarem o fundamento legal dos débitos, conforme exigido pela Lei 6.830/80. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a extinção do processo, uma vez que a ausência de fundamentação legal compromete a certeza e a liquidez do crédito tributário, impossibilitando a defesa do contribuinte. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a emenda ou substituição da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após a constatação de vícios no lançamento. [TJSP - Apelação Cível - 1500951-27.2016.8.26.0270 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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