Execução fiscal de baixo valor — indeferimento da petição inicial mantido por ausência de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Itapeva contra Oswaldo Pinn, que teve sua petição inicial indeferida por não comprovar a adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que estabelece que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativas de conciliação ou solução administrativa, além da necessidade de demonstrar a existência de protestos dos títulos, o que não foi comprovado pelo apelante. [TJSP - Apelação Cível - 1502071-90.2025.8.26.0270 - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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