Extinção de execução de título extrajudicial por abandono — inércia do exequente após intimações válidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição Intercorrente da pretensão executória. Causas regidas pelo CPC/73.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono, devido à inércia do exequente após intimações válidas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução. O fundamento principal da decisão foi a configuração de abandono da causa, uma vez que o exequente não tomou as providências necessárias para o prosseguimento do feito, mesmo após ser regularmente intimado, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, III, do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - 0000047-62.2002.8.26.0047 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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