Execução fiscal de baixo valor — indeferimento da petição inicial mantido por ausência de interesse de agir

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Itapeva contra Antônio Larangnoit de Oliveira, que teve sua petição inicial indeferida por não comprovar a adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que estabelece a necessidade de tentativas de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente em casos de baixo valor, como o presente, que envolvia um montante de R$ 2.823,84. [TJSP - Apelação Cível - 1502321-26.2025.8.26.0270 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução fiscal de baixo valor — indeferimento… — TJSP