Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por Ausência de Fundamentação Legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) emitidas pelo Município de Louveira para a cobrança de Taxa de Alvará, Taxa de Funcionamento e Taxa de Publicidade referentes aos exercícios de 2017 e 2018. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade das CDAs por ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança, o que compromete a certeza e a liquidez do crédito tributário. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a emenda ou substituição da CDA para corrigir vícios que afetam o lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - 1500776-85.2021.8.26.0681 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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