Execução fiscal de taxa de fiscalização de publicidade — nulidade das certidões de dívida ativa reconhecida e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de São Bernardo do Campo contra a Lacuna Comunicação Visual Ltda, visando a cobrança de taxa de fiscalização de publicidade do exercício de 2000. O Tribunal reconheceu, de ofício, a nulidade das certidões de dívida ativa, extinguindo o processo. O Município apelou, argumentando que os títulos executivos eram hígidos e que seria possível emendar eventuais vícios para prosseguir com a execução. No entanto, o recurso foi negado, fundamentando-se na ausência de indicação do fundamento legal da cobrança nas certidões, o que impossibilita o controle da legalidade da exação e compromete o direito de defesa do contribuinte, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a emenda ou substituição do título executivo em casos de vícios insanáveis.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0504063-61.2006.8.26.0564 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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