Extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente — recurso do Município de Santo André negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, com o Município de Santo André apelando contra a decisão que reconheceu a prescrição após mais de seis anos sem andamento do processo. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a configuração da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem do prazo de prescrição em execuções fiscais, considerando a inércia da Fazenda Pública em promover atos efetivos para a localização de bens da parte devedora. [TJSP - Apelação Cível - 0505729-25.2009.8.26.0554 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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