Gratuidade da justiça — indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo. O agravante sustenta incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e requer a concessão da benesse. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça e se a decisão agravada comporta reforma. III. Razões de decidir: A presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos concretos em sentido contrário. Os documentos apresentados revelam patrimônio relevante, movimentação bancária expressiva, saldo financeiro significativo e utilização de crédito incompatíveis com a alegada insuficiência econômica. As alegações de alteração da situação financeira, ausência de liquidez dos bens e realização de despesas ordinárias não afastam os fundamentos adotados na decisão recorrida, sobretudo diante da ausência de provas novas aptas a demonstrar efetiva hipossuficiência. O agravo interno limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem demonstrar erro ou desacerto na decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. 2. A existência de elementos patrimoniais e financeiros incompatíveis com a alegada hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício. 3. A mera reiteração de argumentos já examinados não justifica a reforma da decisão monocrática Trata-se de agravo interno interposto nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática (fls. 542/545 do principal), de minha relatoria, que com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo da apelação no prazo de cinco dias, sob penalidade de deserção. Sustentou o agravante (fls. 01/05), em síntese, que sua situação econômica se alterou desde o ajuizamento da demanda, e que as movimentações bancárias verificadas em suas contas refletem apenas despesas ordinárias da vida cotidiana. Asseverou que as faturas de cartão de crédito revelam gastos modestos, bem como que a existência de limite elevado de crédito não demonstra capacidade financeira. Disse, que o patrimônio declarado em imposto de renda é composto por bens sem liquidez imediata, razão pela qual não possuiria recursos para arcar com as despesas processuais. Requereu, assim, a reforma da decisão agravada para concessão da assistência judiciária gratuita. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1180082-63.2024.8.26.0100/50000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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