Ilegalidade da convocação em processo seletivo — reinclusão da candidata assegurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoNulidade de Concurso Público / Anulação de Ato Administrativo
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: A agravante foi considerada desistente de um certame devido a uma convocação realizada antes da conclusão formal do processo seletivo, em desconformidade com as regras editalícias. A convocação ocorreu antes da homologação do resultado definitivo, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na ilegalidade da convocação publicada antes da homologação do resultado definitivo, em desconformidade com o item 15.1 do edital e o cronograma oficial. III. Razões de Decidir: 3. A convocação antecipada compromete a previsibilidade e a segurança jurídica dos processos seletivos públicos, violando o princípio da proteção da confiança legítima. 4. A Administração Pública deve respeitar as regras do edital, garantindo isonomia entre os candidatos e não penalizando aqueles que confiaram no cronograma oficial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Determinada a reinclusão da agravante no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, assegurando-lhe o direito de participar das sessões de atribuição de vagas, observada sua classificação em 13º lugar. Tese de julgamento: 1. A convocação antecipada viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. A proteção da confiança legítima impede penalização do candidato por irregularidade procedimental da Administração. Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, XXXV Jurisprudência Citada: STF, ARE 994, 717 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 25/08/2017. STJ, RMS n. 27.389/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 26/10/2012. Decisão reformada. Recurso provido. Inicialmente, reporto-me aos termos do
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125257-93.2026.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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