Diferenças salariais do piso nacional do magistério — recurso do município negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento do piso nacional do magistério pelo Município de Onda Verde, que foi condenado a pagar diferenças salariais a professores, além de reflexos em férias, décimo terceiro salário, quinquênios e gratificações. O município apelou, argumentando que a incidência de reflexos sobre adicionais e gratificações violaria o Tema Repetitivo nº 911 do Superior Tribunal de Justiça e a autonomia municipal. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fundamentando que a correção do vencimento-base dos professores, que estava abaixo do piso nacional, implicava automaticamente na revisão das demais verbas remuneratórias, sem violar as diretrizes legais ou constitucionais.
[TJSP - Apelação Cível - 1000016-87.2025.8.26.0380 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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