Apelação cível em execução fiscal — valor da causa inferior ao limite de alçada não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Santos contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com o argumento de que o valor da causa era inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. O Tribunal decidiu não conhecer da apelação, uma vez que o valor da causa, fixado em R$ 1.284,22, estava abaixo do limite de R$ 1.307,77, estabelecido para o cabimento de apelação em casos de execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80, que veda a interposição de apelação em execuções fiscais cujo valor não atinge o limite legal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1528499-77.2023.8.26.0562 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora