Extinção de execução fiscal por nulidade da CDA devido à ausência de fundamento legal específico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamentou a execução fiscal do Município de Louveira contra Lourdes Gardin Comércio de Artefatos de Borracha ME, devido à ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso da apelante, afastando a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, mas mantendo a extinção da execução fiscal, considerando que a irregularidade da CDA comprometeu sua liquidez e exigibilidade, conforme os requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos legais que impedem a correção do vício na CDA, caracterizando-o como insanável, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1502130-19.2019.8.26.0681 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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