Agravo de Execução Penal — não conhecimento do recurso por litispendência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interposto por Alessandro Araújo Pereira, que contestava a decisão que determinou a elaboração de exame criminológico, alegando bom comportamento prisional e a possibilidade de obter livramento condicional. O relator decidiu não conhecer do agravo, uma vez que a questão sobre o cumprimento dos requisitos para a progressão ao regime aberto já estava sendo analisada em outro recurso, caracterizando litispendência. Assim, a decisão foi fundamentada na impossibilidade de julgamento simultâneo de questões idênticas. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0004647-07.2026.8.26.0041 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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