Excesso de penhora em cumprimento de sentença — preclusão temporal impede rediscussão da matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhora, rejeitando alegações de nulidade de intimação, impugnação ao laudo de avaliação e excesso de penhora, com fundamento na preclusão temporal, lógica e consumativa. A executada alegou excesso de penhora sobre imóvel de elevado valor para garantir débito significativamente menor, em afronta aos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão que impede a rediscussão da matéria e (ii) avaliar a alegação de excesso de penhora em relação ao valor do débito garantido. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente o direito ao reconhecer a preclusão, evidenciada pela inércia da parte executada em momentos processuais oportunos. 4. A alegação de excesso de penhora é infundada, pois os bens penhorados garantem outras execuções, justificando a manutenção da penhora sobre a totalidade do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de penhora sujeita-se à preclusão temporal quando a parte executada, 3 DE FEVEREIRO DE 1874 devidamente intimada da constrição e da avaliação, permanece inerte por longo período, não podendo a matéria ser rediscutida posteriormente sob penalidade de violação à segurança jurídica e à boa-fé processual. 2. A análise sobre o excesso de penhora não se restringe à comparação isolada entre o valor do bem e o crédito de uma única execução, devendo considerar a existência de outras dívidas e penhoras que recaiam sobre o mesmo patrimônio, a fim de garantir a eficácia de um futuro concurso de credores. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, contra r. decisão de fls. 549/553 da origem, que indeferiu o pedido de redução da penhora, rejeitando as alegações de nulidade de intimação, impugnação ao laudo de avaliação e, principalmente, de excesso de penhora, sob o fundamento central da ocorrência de preclusão temporal, lógica e consumativa sobre as matérias. Sustentou a executada, ora agravante, em apertada síntese, que houve desacerto na r. decisão, visto que indeferiu o pedido de redução da penhora, mantendo constrição manifestamente excessiva sobre bem imóvel de elevado valor (Fazenda São Joaquim, avaliada em R$ 14.762.000, 00) para garantia de débito de aproximadamente R$ 13.095, 76, em afronta aos princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto nos arts. 805 e 874, I, do CPC. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo para obstar os atos expropriatórios e, no mérito, a reforma da decisão para que seja determinada a imediata liberação do imóvel penhorado, ou, subsidiariamente, a limitação da constrição a uma fração Por esta Relatora, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado, dada a aparente ocorrência de preclusão, e por não haver demonstração de perigo de dano, uma vez que a decisão de penhora data de 06/04/2017, sem insurgência tempestiva da executada (fls.12/14). Recurso tempestivo, preparado (fls.9/10) e apresentada contraminuta (fls.18/34). Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 984/2025 do E. TJSP.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121849-94.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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