Cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS e indenização por danos morais — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de um procedimento cirúrgico de sialoendoscopia, não previsto no rol da ANS, e à existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a condenação ao custeio integral do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a verificação de que estavam preenchidos os requisitos para a cobertura excepcional do procedimento, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a prescrição médica, a inexistência de alternativa terapêutica adequada e a demonstração da eficácia do tratamento.
[TJSP - Apelação Cível - 1020063-83.2024.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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