Apelação cível sobre plano de saúde — afastamento da coisa julgada em relação à inexigibilidade de fatura, mas improcedência do pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de coisa julgada em relação a pedidos de anulação de cobranças indevidas e a manutenção do plano de saúde. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a coisa julgada apenas em relação ao pedido de inexigibilidade da fatura de abril de 2025, mas, no mérito, declarou a improcedência desse pedido, uma vez que não foi comprovada a duplicidade de cobrança. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de ilicitude nas cobranças realizadas pela operadora de saúde, considerando que as faturas se referiam a períodos distintos de cobertura. [TJSP - Apelação Cível - 1006181-66.2025.8.26.0020 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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