Embargos de declaração em ação cível — acolhimento parcial por omissão na apreciação de sanção punitiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a autora solicitou a imposição de sanção punitiva às rés por violação de direitos autorais, que não foi apreciada. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão, mas esclarecendo que a sanção punitiva não poderia ser considerada, pois não havia base jurídica para tal e a questão não foi objeto de pedido autônomo na inicial, violando o princípio da adstrição. Assim, a indenização foi mantida conforme o pedido inicial, utilizando critérios de quantificação já estabelecidos, sem a inclusão de sanção punitiva autônoma, que é excepcional e depende de previsão legal específica, ausente no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1011680-39.2017.8.26.0011 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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