Bloqueio de valores de aposentadoria — provimento do agravo para desbloqueio em razão da impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio de valores em conta corrente do executado, que recebe aposentadoria, para fins de penhora em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de desbloqueio, considerando que os valores bloqueados, correspondentes a um salário-mínimo, são impenhoráveis, pois são necessários para a subsistência digna do devedor, que é uma pessoa idosa com recursos limitados. O fundamento principal da decisão se baseia na relativização da regra de impenhorabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a penhora apenas quando não comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e sua família. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137563-94.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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