Obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços educacionais — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoInstituições de ensino superior. Danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação. Natureza da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falha na prestação de serviços educacionais por parte do Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda., que não forneceu o histórico escolar atualizado de Kássia Teixeira Brito, documento essencial para a continuidade de seus estudos. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença anterior, que havia negado o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo que a demora injustificada na entrega do documento e o descaso da instituição configuraram dano moral indenizável. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, afetando diretamente os direitos da personalidade da autora, e a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a autora teve que despender tempo e esforços para resolver um problema causado exclusivamente pela ré. [TJSP - Apelação Cível - 1000571-64.2025.8.26.0361 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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