Inexistência de contratos de empréstimo e restituição de valores descontados indevidamente com danos morais majorados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ANTE AUSÊNCIA DE PROVA A ENCARGO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA OBSERVANDO MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame. 1. A sentença declarou a inexistência dos três contratos de empréstimo, condenando o réu a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, autorizada compensação, mais indenização por danos morais fixados em cinco mil reais. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) cerceamento de defesa, (ii) a legalidade dos contratos, (iii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, (iv) se devida compensação, (v) a configuração de dano moral e sua quantificação. III. Razões de Decidir. 3. Ausente cerceamento de defesa se o próprio banco demonstrou desinteresse em produzir provas e requereu julgamento no estado, apesar da impugnação da assinatura no único contrato juntado e aplicação do Tema 1.061 do STJ. 4. Configurada falha na prestação de serviços bancários com fortuito interno. Súmula 479 do STJ. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente devem ser de forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, conforme modulação dos efeitos no EAREsp 676.608/RS. Índices de correção monetária e juros corretamente aplicados (lei n. 14.905/2024). 6. Compensação devida com a observação contida na sentença, evitando enriquecimento sem causa. 7. A indenização por danos morais é cabível, majorada para oito mil reais, considerando o abalo à imagem e honra do consumidor. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. Tese de julgamento: Ausente requisito de existência no contrato de empréstimo, impõe-se a restituição dos descontos indevidos, autorizada compensação, além de condenação por dano moral. Cuidam-se de dois recurso de apelação apresentados em face da sentença¹, declarada², que, confirmando tutela liminar³, julgou procedentes os pedidos formulados para (i) declarar a inexistência dos contratos nº 01234192131112, nº 0123381394933 e nº 801768152, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, e a ilicitude das parcelas pagas por descontos já realizados; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente a esse título, corrigido dos desembolsos pelo INPC e, após 29/08/2024, pelo IPCA, com juros desde o primeiro desconto indevido, pela SELIC deduzido o IPCA observando a lei 14.905/2024, admitida a compensação com eventual valor comprovadamente creditado ao autor, que poderá ser atualizado desde a data da disponibilização; (iii) também ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000, 00 (cinco mil reais), corrigida do arbitramento e juros desde a data do primeiro desconto indevido. Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% da condenação, observado o valor mínimo de um mil reais. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados em razão do princípio da unirrecorribilidade4. Sustentou o banco réu, apelante5, preliminar por cerceamento de defesa, pois embora tenha sido invertido o ônus da prova, tal circunstância não afasta a necessidade de instrução probatória adequada, especialmente diante de impugnação genérica e ausência de determinação concreta de produção pericial; no mérito, a aplicação do Tema 1061 do STJ não autoriza a responsabilidade automática do banco, mas necessidade de demonstração técnica da invalidade do documento; ausente prova da fraude e fortuito externo; impossibilidade de repetição em dobro, no máximo de forma simples; inexistente dano moral ou, subsidiariamente, sua redução pois fixado em quantia excessiva e desproporcional; indevida a aplicação da SELIC e índices diversos, com critérios híbridos de atualização, gerando insegurança. Requereu o provimento para anulação ou reforma integral da sentença. De seu turno, sustentou o autor em seu apelo adesivo, a necessidade de majoração dos danos morais para dez mil reais, o afastamento da determinação de compensação, pois inexiste prova idônea da efetiva disponibilização de numerários. Requereu o provimento com reforma parcial da sentença. Ambos os recursos tempestivos, do réu preparado e do autor isento de preparo7, com contrarrazões, com teses alinhadas a seus respectivos apelos, requerendo o desprovimento. Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007547-59.2025.8.26.0047 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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