Agravo Interno Criminal — manutenção da decisão que não conheceu revisão criminal por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo Interno Criminal interposto por Raphael Dreyfus Ribeiro visava a reavaliação de uma Decisão Monocrática que não conheceu a Revisão Criminal, na qual o agravante pleiteava a absolvição do crime de associação ao tráfico, alegando fragilidade probatória. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior, uma vez que os argumentos apresentados não alteravam o entendimento já consolidado, caracterizando-se apenas como uma rediscussão da matéria. O relator destacou que a revisão criminal não é uma segunda apelação e que as alegações do requerente já haviam sido analisadas em instância anterior, não havendo indícios de erro ou contrariedade à evidência dos autos.
[TJSP - Agravo Interno Criminal - 2098929-29.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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