Agravo interno em cumprimento de sentença — preclusão consumativa e coisa julgada mantidas, ausência de interesse recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAgravo interno. Efeitos da impugnação tardia da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. PRECEDENTE REPETITIVO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, ao reconhecer a preclusão da discussão sobre o termo inicial dos juros de mora. 2. A agravante sustenta que o Tema nº 1.002 do STJ, posterior à decisão que fixou o termo inicial dos juros, constitui fato jurídico superveniente apto a afastar a preclusão e a impor a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se a tese firmada no Tema nº 1.002/STJ, posterior à decisão que fixou o termo inicial dos juros, configura fato superveniente apto a afastar a preclusão e a coisa julgada; (ii) se subsiste interesse recursal para rediscutir matéria já decidida em agravo anterior transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O termo inicial dos juros de mora foi fixado por STP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decisão transitada em julgado anos antes da afetação do Tema nº 1.002/STJ. 5. A superveniência de precedente repetitivo não tem efeito rescisório automático e não autoriza a desconstituição, por via de agravo, de capítulo decisório já estabilizado no mesmo processo. 6. O art. 505, I, do Código de Processo Civil, não converte o cumprimento de sentença em relação de trato continuado apta à revisão permanente de critérios de cálculo já definidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A fixação superveniente de tese em recurso repetitivo não afasta a preclusão consumativa nem a coisa julgada material incidentes sobre capítulo decisório transitado em julgado no mesmo processo, sendo inadmissível sua revisão por meio de agravo.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 493, 502, 505, I, 507, 508, 927, III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.002. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão consumativa quanto à discussão do termo inicial dos juros de mora. Sustenta a agravante, em síntese: (i) que o título executivo originário foi omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora, definido apenas por decisão interlocutória integrativa de 2015; (ii) que o Tema n° 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 2020, constitui fato jurídico superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, e precedente de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do mesmo diploma, a impor a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (iii) que a coisa julgada não é absoluta nas relações de trato continuado, conforme o art. 505, I, do Código de Processo Civil, de modo que pretende apenas adequar os efeitos futuros da execução, e não rediscutir a coisa julgada. Requer a reforma da decisão monocrática para afastar a preclusão e, conhecido o agravo de instrumento, dar-lhe provimento. Mantida a decisão monocrática, a parte agravada foi intimada para contraminuta. Em contraminuta, o agravado pugna pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a matéria já foi definitivamente decidida em agravo anterior transitado em julgado e de que o Tema nº 1.002/STJ não produz efeito rescisório automático, e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2058612-86.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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