Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais mantida e juros de mora definidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; (ii) saber qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as condenações impostas; e (iii) saber se são cabíveis honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença supera os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em hipóteses análogas e é suficiente para compensar o dano experimentado e atender às finalidades da reparação. 4. Os descontos indevidos ocorreram em reduzido montante mensal e a autora somente ajuizou a demanda após alguns meses do início das cobranças, sem requerer tutela de urgência para cessação imediata dos débitos, circunstâncias que afastam a pretensão de majoração da verba indenizatória. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente constitui medida apta a recompor o prejuízo patrimonial suportado pela consumidora. 6. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos devem observar os critérios fixados na sentença. 7. A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 8. Não são devidos honorários advocatícios recursais diante da ausência de apresentação de contrarrazões pela parte apelada, nos termos da orientação firmada no Tema STJ nº 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Mantém-se o valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão da vedação à reformatio in pejus. 2. Na responsabilidade civil extracontratual decorrente de descontos indevidos, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso. 3. A ausência de contrarrazões impede a majoração dos honorários advocatícios recursais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n° 54 e 362; TJSP, IRDR nº 59. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 109/112, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021985-11.2024.8.26.0602 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP