Agravo Interno Criminal — manutenção da decisão que não conheceu da Revisão Criminal por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo Interno Criminal interposto por Wesley Mateus Silva, que buscava a revisão de uma decisão monocrática que não conheceu sua Revisão Criminal, alegando cerceamento de defesa e apresentando teses inéditas para a absolvição. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os argumentos apresentados não alteravam o panorama já delineado, caracterizando-se como mera rediscussão, além de considerar impertinente a inovação recursal.
[TJSP - Agravo Interno Criminal - Agravo Interno Criminal nº 2057528-50.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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