Justiça gratuita e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e manteve o bloqueio de R$ 913, 68, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência e aplicação dos valores em renda fixa, afastando sua natureza alimentar. A agravante sustenta direito à justiça gratuita, alegando que a aplicação "BB Rende Fácil" é automática e não voluntária, e que os descontos de empréstimos consignados reduzem significativamente sua renda disponível. A agravante é cuidadora de sua mãe idosa e o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da justiça gratuita à agravante; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos revela que a renda da agravante é exclusivamente previdenciária, com comprometimento significativo por empréstimos consignados, configurando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 4. Os extratos bancários evidenciam que o bloqueio incidiu sobre saldo de proventos de aposentadoria, cuja impenhorabilidade é garantida pelo art. 833, IV, do CPC, não sendo afastada pela aplicação automática em conta corrente. IV. Dispositivo e Tese 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO para confirmar a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo, conceder em definitivo os benefícios da justiça gratuita à agravante, reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar seu levantamento imediato. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser concedida a quem não pode arcar com custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 2. Proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, mormente quando aplicados de forma automática pela instituição financeira. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, contra r. decisão de fls. 97/98 e fls.107 da origem, que indeferiu a gratuidade judiciária e manteve o bloqueio de R$ 913, 68, sob o fundamento de que a executada, ora agravante, não comprovou a hipossuficiência e de que os valores estariam em aplicação de renda fixa, o que afastaria a sua natureza alimentar. Agravante formulou pedido de reconsideração (fls. 103/105 dos autos de origem), que não foi conhecido por inadequação da via eleita e ausência de alteração fática (fls.108 da origem). Sustentou a agravante, em apertada síntese, que tem direito a justiça gratuita. Argumentou que o "BB Rende Fácil" é uma aplicação automática do banco para remunerar o saldo em conta, não um investimento voluntário de excedente. Destacou que, embora a renda bruta seja elevada, os descontos de empréstimos consignados (visíveis nos holerites de fls. 49/54) reduzem drasticamente o valor disponível. Invocou a condição de cuidadora da mãe de 82 anos. Admoestou que o valor é impenhorável, por tratar-se de provento de aposentadoria (fls.1/4). O então Relator, Eminente Des. Marco Antonio Botto Muscari, determinou a juntada de documentos complementares para apreciação da justiça gratuita (extratos, faturas e declaração de IR), para só então deliberar sobre a tutela recursal (fls.42/43). A Agravante cumpriu parcialmente a determinação (fls.46/54). Determinado o cumprimento correto (fls.55), tendo sido juntado os documentos (fls.59/80). Por esta Relatora, foi deferida a justiça gratuita a agravante e efeito suspensivo para suspender qualquer ordem de levantamento de valores em favor do agravado (fls.83/86). Recurso tempestivo, justiça gratuita deferida nesta fase recursal (fls.83/85) e apresentada contraminuta (fls.90/97). Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 984/2025 do E. TJSP.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2049287-87.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora