Ação de abstenção de uso de marca e indenização por concorrência desleal — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de abstenção de uso de marca e indenização por danos materiais e morais, onde a apelante, Veneza Auto Posto LTDA, foi condenada por concorrência desleal e uso indevido do trade dress da apelada, Vibra Energia S.A. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a utilização indevida do conjunto-imagem da marca BR PETROBRÁS, mesmo após o término do contrato de licenciamento. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da utilização indevida dos elementos visuais da marca, que configurou concorrência desleal e justificou a condenação por danos morais, sendo desconsideradas as alegações de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1172610-11.2024.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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