Tutela provisória de urgência em ação declaratória e indenizatória — provimento do agravo de instrumento por ausência de probabilidade do direito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência em favor do agravado, que alegou ter sido vítima de fraude bancária, resultando em cobranças indevidas. O Tribunal decidiu por maioria de votos dar provimento ao recurso do Banco do Brasil, revogando a tutela provisória, ao entender que não estavam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que as operações contestadas foram realizadas com dados pessoais e senhas do correntista, afastando a responsabilidade da instituição financeira. O fundamento principal da decisão baseou-se na ausência de evidências de falha sistêmica ou fortuito interno, conforme a jurisprudência do STJ, que atribui ao consumidor a responsabilidade de demonstrar a negligência do banco em casos de fraudes realizadas com suas credenciais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2040258-13.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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