Descontos indevidos em benefício previdenciário — dano moral reconhecido e restituição de valores determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da filiação da autora à associação da ré e à existência de dano moral em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência da documentação apresentada pela ré para comprovar a regularidade da filiação da autora, bem como a ilicitude dos descontos realizados sem consentimento, que geraram dano moral 'in re ipsa', conforme entendimento consolidado em jurisprudência anterior. [TJSP - Apelação Cível - 1000194-71.2025.8.26.0142 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Descontos indevidos em benefício… — TJSP