Desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo — inclusão das sócias no polo passivo mantida por ausência de averbação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, manter a inclusão das agravantes Cláudia Minozzi Calacippo e Maria Parra Artero Rocco no polo passivo da execução, em decorrência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As agravantes alegaram ilegitimidade passiva, afirmando que haviam se retirado do quadro societário da executada antes dos fatos que originaram o crédito, mas a decisão fundamentou-se na ausência de averbação dessa retirada na Junta Comercial, o que impediu que tal alteração fosse oponível a terceiros. A corte aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, considerando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e a frustração da satisfação do crédito como razões suficientes para legitimar o redirecionamento da execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2103938-69.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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