Embargos de declaração em processo de tráfico de drogas — rejeição por inexistência de omissão e rediscussão de mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por William Pontes de Oliveira, que buscava a revisão de acórdão anterior que manteve sua condenação por tráfico de drogas em estabelecimento prisional, alegando omissões e insuficiência probatória. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado a questão da suficiência do conjunto probatório, que se baseava em depoimentos firmes e coerentes de agentes penitenciários que presenciaram a conduta delitiva do réu. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, e a alegação de omissão não se sustentava, uma vez que a decisão anterior já havia abordado adequadamente as teses defensivas apresentadas. [TJSP - Embargos de Declaração - 1510985-37.2020.8.26.0071 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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