Direito autoral — alegação de violação de direitos morais por ausência de indicação de autoria em plataforma digital — recurso improvido por insuficiência de prova

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Pretensão de reparação de danos decorrente de afronta a direito autoral. Ilícito extracontratual.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DIGITAL. CAPTURA DE TELA (PRINT SCREEN) UTILIZADA COMO PROVA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, em ação na qual o autor pleiteava o reconhecimento de violação de direitos morais autorais, sob o argumento de que obras musicais de sua autoria teriam sido disponibilizadas em plataforma digital das rés sem a devida indicação de crédito. Sustentou a suficiência das capturas de tela juntadas aos autos, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A sentença afastou a configuração do ilícito por insuficiência de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da disponibilização de obras intelectuais do autor em plataforma digital das rés sem indicação de autoria, apta a caracterizar violação de direito autoral e ensejar indenização por danos morais, bem como se cabível a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Direitos da personalidade possuem proteção constitucional e legal, sendo que a supressão de crédito autoral sobre obra musical, quando comprovada, pode ensejar dano moral; todavia, exige demonstração inequívoca da disponibilização em meio virtual. 4. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Capturas de tela apresentadas constituem o único elemento probatório e foram impugnadas tecnicamente, destacando-se a possibilidade de manipulação e a ausência de elementos identificadores essenciais. 6. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1177892-30.2024.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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