Apelação cível em plano de saúde — provimento para fixação de honorários sobre o proveito econômico total

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos honorários advocatícios em uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a sentença anterior havia determinado que os honorários fossem calculados apenas sobre o valor da indenização por danos morais. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do autor, estabelecendo que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico total, que inclui tanto a condenação em danos morais quanto o valor da obrigação de fornecer o medicamento, a ser apurado em liquidação. O fundamento principal da decisão baseia-se no artigo 85, §§ 2º e 6º-A do CPC e no Tema 1076 do STJ, que determinam que os honorários devem refletir o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora, não se limitando à verba indenizatória acessória. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003631-12.2025.8.26.0663 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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