Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte de um sindicato. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes, uma vez que o réu não comprovou a legitimidade da cobrança, e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das provas apresentadas pelo réu para demonstrar a contratação e a configuração de danos morais devido ao impacto dos descontos na subsistência da autora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000022-47.2025.8.26.0040 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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