Tráfico ilícito de entorpecentes — condenação mantida com base em provas robustas e dosimetria adequada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR TESTEMUNHA CIVIL. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, consistente no transporte, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, de 1, 61g de cocaína em pó, acondicionados em 15 microtubos plásticos, 4, 47g de cocaína na forma de crack, divididos em 32 porções, e 77, 35g de maconha, divididos em 4 porções, apreendidos após abordagem policial em rodovia. A pena foi fixada em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias- multa, no valor unitário mínimo. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a revisão da fração aplicada na primeira fase da dosimetria e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria, o dolo e a destinação mercantil das drogas apreendidas; (ii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, com revisão da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. III. Razões de decidir 3. A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial definitivo, que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas. 4. A autoria e o dolo foram demonstrados pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares, corroborados por testemunha civil, bem como pela dinâmica da abordagem, na qual o passageiro saltou do veículo em movimento portando a sacola com entorpecentes, enquanto o réu prosseguiu com o automóvel até ser interceptado. 5. A versão defensiva de desconhecimento do conteúdo da sacola e de mera carona a terceiro não encontrou respaldo em elementos probatórios mínimos, sobretudo diante da ausência de identificação do suposto passageiro, da tentativa de evasão e da apreensão de valores em espécie no interior do veículo. 6. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de tipo penal misto alternativo, consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia. 7. A pena-base foi corretamente majorada em 1/5, diante dos maus antecedentes e da prática do novo delito durante o cumprimento de pena, circunstâncias autônomas e idôneas, sem configuração de bis in idem, pois fundadas em registros distintos e em maior reprovabilidade da conduta. 8. A agravante da reincidência foi adequadamente reconhecida na segunda fase, com aumento de 1/6, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, pois a reincidência impede a incidência da benesse. 9. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência, dos maus antecedentes e do quantum da pena aplicada, sendo incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos, constituem prova idônea para sustentar condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, por ser tipo penal misto alternativo, consuma-se com o transporte da droga, sendo desnecessária a comprovação de efetiva venda. 3. A utilização de condenações definitivas distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. 4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base. 5. A reincidência afasta a incidência da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado e justifica a fixação de regime inicial fechado, observadas as circunstâncias judiciais e a pena imposta." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 33, § 4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, II; CP, art. 61, I; CP, art. 77, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC nº 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 07.12.2021, DJe 15.12.2021; STF, HC 108.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19.03.2013; STJ, HC 241.571/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2014; STJ, HC 429.840/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no HC 891.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 08.04.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.116.867/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STF, HC nº 172.956 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2020; STF, RHC 134.829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.03.2017. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 196/200, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504643-83.2025.8.26.0378 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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