Habeas Corpus — pedido de apelação em liberdade após condenação por furto — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. “HABEAS CORPUS”. ARTIGO 155, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. "Habeas corpus" impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 dias-multa. 2. A defesa sustenta constrangimento ilegal na manutenção da prisão após sentença condenatória, pleiteando o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar após a sentença condenatória e a possibilidade de concessão do direito de apelar em liberdade. III. Razões de decidir 4. O paciente permaneceu preso durante todo o curso do processo, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. 5. A decisão que indeferiu o apelo em liberdade está devidamente fundamentada, demonstrando a persistência dos requisitos da prisão cautelar. 6. A manutenção da custódia após a condenação não configura ilegalidade, especialmente porque não houve alteração fática capaz de afastar os fundamentos anteriores. 7. O deferimento do direito de recorrer em liberdade, nessas circunstâncias, configuraria contradição lógica, pois o réu respondeu preso durante toda a instrução processual. 8. A medida também se justifica para evitar reiteração delitiva, diante dos antecedentes e da prática reiterada de crimes patrimoniais. 9. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão cautelar possui natureza processual e encontra respaldo constitucional. 10. Eventuais questões relacionadas à progressão de regime devem ser analisadas pelo juízo da execução penal. IV. Dispositivo e Tese 11. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. Não há direito de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e persistem os fundamentos da prisão cautelar. 2. A manutenção da custódia após sentença condenatória, quando devidamente fundamentada, não configura constrangimento ilegal.". Legislação citada: Código Penal, artigo 155, "caput". Código de Processo Penal, artigos 282, 312 e 315. Constituição Federal, artigo 5°, inciso LVII, e artigo 93, inciso IX. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Alex Oliveira da Rosa, OAB/SP n° 417.543, em favor de Fernando da Silva Mendes, que figura como paciente, no qual aponta como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valinhos, nos autos de n° 1504830-66.2025.8.26.0548, pois em sentença condenatória foi fixada pena reclusiva e imposto regime prisional inicial fechado, sem permissão do apelo em liberdade, com alegação de que tal situação configura constrangimento ilegal. Relata que o paciente respondeu como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, e foi sentenciado ao cumprimento de 01 ano de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 10 dias multa, no mínimo legal. Sustenta, em apertada síntese, que a prisão mantida para o paciente, em sentença condenatória, é "absolutamente infundada, excessiva, desproporcional e ilegal", e “já excede ao prazo que possibilitaria a progressão de regime". Pleiteia a concessão de liminar, para que o paciente possa apelar em liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado em favor do paciente, vez que demonstrada a ilegalidade do constrangimento imposto, concedendo-se, ao final, a ordem de Habeas Corpus. A liminar foi indeferida nas folhas 231/232 deste feito, oportunidade em que foram dispensadas as informações, pois a impetração já veio devidamente instruída. Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Justiça, que em seu parecer de folhas 238/244 manifestou-se pelo desconhecimento do writ, no ponto relativo ao regime prisional fixado, e pela denegação da ordem, quanto ao apelo em liberdade.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2124635-14.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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