Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parte do réu, um sindicato de aposentados. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o réu não comprovou o vínculo contratual, e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência dos documentos apresentados pelo réu para validar a contratação, conforme os artigos 429 e 434 do CPC, e a configuração de danos morais devido ao impacto dos descontos na vida do autor, que depende de seu benefício previdenciário para sustento.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003862-78.2024.8.26.0338 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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