Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoContrato de alienação fiduciária. Pretensão de penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de um imóvel alienado fiduciariamente em uma execução de título extrajudicial por dívida condominial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, que questionava a decisão que deferiu a penhora do imóvel e a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. O fundamento principal da decisão foi que a penhora do imóvel é permitida, mesmo que este esteja alienado fiduciariamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a citação do credor fiduciário assegura o contraditório e a ampla defesa, não havendo violação ao Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2010594-34.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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