Obrigação de fazer em plano de saúde — bloqueio de valores para tratamento de menor diagnosticado com TEA mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra a decisão que determinou o bloqueio de valores para custear o tratamento médico de uma criança diagnosticada com autismo, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a decisão que autorizou o bloqueio, fundamentando que a operadora não cumpriu a obrigação de fornecer o tratamento na rede credenciada e que o bloqueio era necessário para garantir a continuidade do tratamento essencial à saúde do agravado, conforme previsto no artigo 536 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2092726-51.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO- julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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