Habeas Corpus para concessão de prisão domiciliar — ordem denegada por não cabimento do remédio constitucional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado para conceder prisão domiciliar à paciente, condenada por tráfico de drogas, que é mãe de duas crianças menores. O Tribunal decidiu pela improcedência do pedido, negando a ordem, ao entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão foi que a paciente foi condenada em regime fechado e não se enquadra em situações extraordinárias que justificariam a concessão do benefício pleiteado, além de que a expedição da guia de execução depende do cumprimento do mandado de prisão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2070480-61.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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