Habeas Corpus Criminal — indeferimento por ausência de prova pré-constituída e reexame do conjunto probatório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Diego Mendonça Carvalho, condenado por roubo majorado, buscava a absolvição com base na alegação de inocência. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o processamento do pedido, fundamentando que o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto probatório da condenação e que a ausência de documentos essenciais inviabilizava a demonstração do alegado constrangimento ilegal. Assim, a falta de prova pré-constituída necessária para comprovar a ilegalidade ou abuso de poder levou ao indeferimento do writ. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0020882-75.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 30/07/2026]

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