Usucapião extraordinária — sentença mantida por posse qualificada e ausência de prova de natureza pública da área
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Itapeva contra a sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária proposta por três autores, reconhecendo-lhes o domínio sobre um imóvel. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, ao entender que o Município não conseguiu demonstrar a natureza pública da área em questão, uma vez que o levantamento técnico apresentado era insuficiente e desprovido de precisão cartográfica. A posse qualificada dos autores, exercida por mais de quatro décadas, foi considerada válida, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, e a alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004863-11.2024.8.26.0270 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora