Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, Roberto Antunes, questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação apelada, ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reformando a sentença anterior para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com base na tese firmada em incidente vinculante que reconhece a configuração do dano moral em casos de descontos não autorizados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os descontos afetaram diretamente o sustento da parte autora, configurando danos morais, e a aplicação da regra do dano 'in re ipsa' em situações de contratação sem concordância do beneficiário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000388-37.2025.8.26.0315 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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