Ação de cobrança e gratuidade da justiça em recuperação judicial — Provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de cobrança e rescisão de contrato de parceria agrícola entre as partes, onde os apelados alegam inadimplemento por parte da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, concedendo gratuidade judiciária limitada à dispensa do preparo recursal, excluindo da condenação o valor de uma Nota Fiscal que não deveria ser considerada, afastando uma multa contratual e determinando que os juros de mora e a correção monetária incidam até a data do pedido de recuperação judicial das rés. O fundamento principal da decisão foi a análise do laudo pericial contábil, que confirmou a existência de saldo devedor, mas também identificou a inclusão indevida de valores relacionados a um contrato já distratado, respeitando assim a coisa julgada parcial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003061-16.2017.8.26.0272 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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