Responsabilidade solidária em vício de produto — indenização por danos morais reduzida em ação de obrigação de fazer
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, onde a autora alegou que um refrigerador adquirido apresentou vícios durante o período de garantia, sem solução após várias tentativas, resultando na necessidade de intervenção judicial para substituição do produto. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da Magazine Luiza S/A, reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo a responsabilidade solidária das rés, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi que a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, independentemente de prévio acionamento do comerciante pelo consumidor, e que a privação prolongada de um bem essencial justifica a reparação por danos morais, embora o valor da indenização tenha sido ajustado para refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019173-82.2025.8.26.0562 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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