Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, uma aposentada, contestou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, considerando a gravidade da situação e a necessidade de compensação, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, que se iniciaram em 2024.
O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, que reconhece a configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando a contratação não foi autorizada pelo beneficiário. A decisão também considerou a importância dos valores descontados para a sobrevivência da autora, configurando assim o dano moral 'in re ipsa'.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023467-72.2024.8.26.0576 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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