Rescisão contratual e indenização por danos morais em curso técnico — provimento do recurso por ausência de falha na prestação de serviços educacionais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão contratual e a indenização por danos morais solicitadas pela autora, que alegou impossibilidade de concluir o curso técnico em enfermagem devido à falta de estágios em período noturno. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, determinando a devolução de valores e a indenização. No entanto, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da instituição de ensino, reformando a sentença. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o contrato e o regulamento interno não garantiam a oferta de estágios exclusivamente no período noturno, e que a autora havia cumprido mais de 85% da carga horária do curso, não configurando falha na prestação do serviço educacional. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031928-61.2024.8.26.0114 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Rescisão contratual e indenização por danos… — TJSP