Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a autora, Maria das Graças Lopes, contestou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e o impacto nos rendimentos da autora, que depende desse benefício para sua sobrevivência. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese firmada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que reconhece a configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem a concordância do beneficiário. [TJSP - Apelação Cível - 1000608-77.2025.8.26.0010 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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